Informativo Jurídico

REFORMA TRIBUTÁRIA:

PERSPECTIVAS PARA 2019.

Reforma Tributária: perspectivas para 2019

Muito se fala em Reforma Tributária atualmente, sendo esta mais do que necessária, especialmente em vista do déficit fiscal vivido pelo Brasil, que se agravou muito nos últimos anos, mesmo diante da já elevadíssima carga tributária (em torno de 33% do PIB).

 

Em busca de uma solução para esse tormentoso problema, algumas alternativas estão sendo avaliadas pelo Governo Federal e também pela sociedade civil.

 

No início 2018 aventou-se uma ideia de unificação do PIS e da COFINS. A proposta foi elaborada pela Receita Federal, sob a direção de Jorge Rachid, e bastante discutida junto ao Governo. Todavia, provavelmente diante dos escândalos de corrupção e dificuldades de articulação política no final do Governo, a reforma não progrediu e sequer algum texto foi enviado ao Congresso.

 

Ainda sob o Governo Temer, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Tributária aprovou, em 11/12/2018, o texto da Proposta de Emenda à Constituição 293/04, de relatoria do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Esta é a primeira reforma do sistema tributário apresentada pelo próprio Legislativo.

 

A proposta aprovada na Comissão extingue o IPI, o IOF, a CSLL, o PIS/Pasep, a COFINS, o Salário-Educação e a Cide-Combustíveis, tributo federais, o ICMS estadual e o ISS municipal. No lugar destes tributos seriam criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

 

O parecer da proposta prevê um período de transição para o novo sistema, que duraria 15 anos, dividido em três etapas. Pela proposta, haveria uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

 

O deputado Hauly coordenou a criação do Simples Nacional, que mesmo com muitas limitações, pode ser considerado um exemplo de sucesso na área tributária.

 

Outra proposta bastante discutida é aquela elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal, capitaneada por Bernard Appy, que já foi Secretário Executivo e Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

 

O cerne dessa proposta é a substituição do PIS, da COFINS, do IPI, do ICMS e do ISS por um único imposto do tipo IVA (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS), cuja receita seria compartilhada entre a União, os estados e os municípios.

 

Um padrão de transição, tanto para as empresas (com substituição progressiva dos tributos atuais pelo IBS ao longo de dez anos), como para a distribuição federativa da receita do IBS (transição em cinquenta anos), está incluso na proposta.

 

A proposta de reforma do CCiF foi apresentada na Câmara dos Deputados em forma de uma emenda substitutiva global à PEC 293-A/2004 pelo deputado Antônio Carlos de Mendes Thame, mas não foi aprovada.

 

Por outro lado, o atual Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, critica bastante todas essas propostas, alegando que nenhuma delas é suficientemente “moderna” para tributar as novas realidades do mundo digital, no qual não mais podemos falar em cadeias clássicas de produção. Segundo o Secretário, muito além de adequarmos nossa legislação àquelas dos países desenvolvidos, mais simples e realmente mais favoráveis à produção, precisamos repensar de forma global todo o sistema tributário.

 

Em eventos sobre o assunto, o Secretário ainda afirma que as Entidades que o procuram para discutir a tributação, pedem, muito mais que uma redução da carga tributária, segurança jurídica, coerência e estabilidade do sistema, de forma que essas devem ser as maiores pautas da reforma a ser proposta pelo Governo atual.

 

Na mesma linha, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já afirmou que o governo deverá apresentar uma proposta própria de Reforma Tributária, a ser votada ainda neste ano, visando uma simplificação dramática do sistema.


Importante ainda ressaltar que o Ministro Paulo Guedes também já sinalizou sua intenção de reduzir o Imposto de Renda das empresas, mas pretende tributar os dividendos e os juros sobre capital próprio.

 

Nesse cenário, não é possível prevermos qual será o contexto exato para a Reforma Tributária, mas é fato que, após a Reforma da Previdência, a tributação será o foco do governo, e mudanças fiscais impactarão diretamente as pessoas físicas e empresas nos próximos anos.

 

Nesse ponto, é preciso ter em mente que, no contexto de uma reforma, é absolutamente inevitável que alguns setores paguem mais e no que se refere aos entes federativos, alguns recebam menos, de forma que as alterações nunca serão uma unanimidade.

 

De qualquer forma, sobre eventuais aumentos da carga tributária e criação de novos tributos e/ou novas formas de tributação, esclareça-se que, mesmo que alguma reforma seja aprovada já nesse ano de 2019, sua aplicação deve respeitar as regras de anterioridade constitucionais, de forma que seus impactos não podem se dar imediatamente.

 

Assim, devemos ficar atentos às alterações que ocorrerão daqui pra frente, analisando suas consequências e trabalhando para estas não afetem de forma negativa as atividades produtivas. 


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MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO

Sócia e Head da Área Tributária no GVM Advogados

Maria Carolina conta com mais de 15 anos de experiência no Direito Tributário, tendo atuado em grandes escritórios especializados na matéria, atendendo empresas nacionais e multinacionais, dos mais variados setores da economia, com atuação em processos administrativos e judiciais, inclusive nos Tribunais Superiores, avaliação de questões concretas relacionadas à tributação, riscos e planejamento tributário, possuindo ainda intenso contato com as mudanças legislativas objeto da chamada Reforma Tributária. Já prestou assessoria às maiores instituições financeiras do país, inclusive com vitória no Conselho de Contribuintes – CARF, em processo que envolvia valores superiores a 300 milhões de reais. Sua atuação é bastante relevante junto à grandes indústrias, empresas de serviços, seguradoras, mineradoras e construtoras.

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